Estado de sítio

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

Parte da doutrina entende ser descabido a utilização de HC na vigência desse estado excepcional, mas só no que diz respeito ao mérito da medida, sendo cabível quanto às questões legais, tais como vício de incompetência ou outros de natureza formal.