Prazo e interposição [art. 609, parágrafo único]
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
10 dias contados da publicação do acórdão.
Só pode ser feita por meio de petição (não pode ser por termo), já que as razões devem estar presentes por ocasião da apresentação da impugnação.
A petição de interposição é apresentada ao relator, ao passo que as razões são endereçadas ao respectivo órgão julgador.