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Embargos de declaração — Prazo

Prazo

Início > Direito Processual Penal > Recursos > Embargos de declaração [art. 382]

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

1ª e 2ª instância: 2 dias.

JECRIM: 5 dias.

RISTF: matéria cível, 5 dias; matéria penal, 2 dias.