Hipóteses de cabimento
Início > Direito Processual Penal > Recursos > Embargos de declaração [art. 382]
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
São cabíveis quando a decisão impugnada estiver eivada de:
Ambiguidade: quando permite 2 ou mais interpretações.
Obscuridade: quando não há clareza na redação.
Contradição: quando há afirmações opostas entre si.
Omissão: quando deixa de apreciar ponto relevante acerca da controvérsia.
Também podem ser utilizados com fins de prequestionamento, dado que REsp e RE exigem que a matéria tenha sido discutida nas instâncias inferiores. [Súmula 356 - STF]