Eficácia dos atos processuais viciados

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Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022. A revisão de atualização jurídica está pendente. Consulte a edição e a lei seca separadamente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O ato processual nulo, enquanto não invalidado judicialmente, continua a produzir efeitos. O reconhecimento exige decisão que examine o vício, sua relevância e as consequências.

Não se confunde esse regime com o do ato inexistente. Também não se deve transportar automaticamente categorias do direito privado: no processo, a presença de nulidade não autoriza a parte a simplesmente desconsiderar a ordem judicial.

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1457-1458.