Documentos atestadores da identificação civil
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O art. 2º da Lei 12037 estabelece uma lista de documentos que atestam a identificação civil das pessoas, impedindo assim a necessidade de identificação criminal. Esses documentos incluem, entre outros, o documento de identidade (RG), a carteira de identidade expedida por órgão fiscalizador do exercício profissional (como OAB e CRM), bem como o documento de identificação profissional ou carteira funcional para advogados e membros do MP.
Além disso, o art. 2º também menciona “qualquer outro documento público que permita a identificação do indiciado”. No entanto, é importante notar que a simples certidão de nascimento, por exemplo, não é considerada suficiente para a identificação civil, uma vez que não possui fotografia. Nesses casos, o artigo 3º, II, da mesma lei, autoriza a identificação criminal quando o documento apresentado não for capaz de identificar completamente o indivíduo.
No que diz respeito à exigência de apresentação do documento original, a referida lei não especifica claramente se o documento deve ser original ou se uma cópia autenticada é aceitável. No entanto, considerando que o CPP estabelece que uma fotocópia autenticada possui o mesmo valor que o original, é razoável concluir que uma cópia autenticada do documento de identificação pode suprir a necessidade de apresentação do original para fins de identificação civil.