Distinção entre a absolvição sumária do procedimento comum e da 1ª fase do procedimento do júri [art. 415]

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

No procedimento comum a absolvição sumária ocorre antes mesmo de iniciada a instrução processual. No âmbito do júri ocorre ao final da 1ª fase do procedimento bifásico, após a realização da instrução preliminar perante o juiz sumariamente.

Outro ponto é que apesar de não se admitir a absolvição sumária imprópria no procedimento comum, é perfeitamente possível na 1ª fase do procedimento do júri, desde que seja a única tese defensiva.

No júri os fundamentos também são distintos, devendo ocorrer a absolvição sumária nos casos elencados no art. 415 do CPP, além da possibilidade da extinção da punibilidade:

Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando:

I – provada a inexistência do fato;

II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato;

III – o fato não constituir infração penal;

IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.