Direito de ação penal
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O direito de ação penal é o direito público subjetivo de solicitar ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal a um caso específico, sendo exercido pelo MP ou pelo ofendido (querelante) através do devido processo legal. Alguns consideram a ação penal mais como um poder, dada a obrigatoriedade de resposta do Estado-Juiz. Fundamentado no art. 5º, XXXV, da CF, distingue-se o direito de ação, que é exigir do Estado a jurisdição, da ação em si, que é o ato de buscar justiça.
A ação penal é abordada no CP (arts. 100 a 106) e no CPP (arts. 24 a 62), possuindo natureza mista (penal e processual), o que é relevante ao considerar alterações legislativas, como as do Projeto Anticrime, que alterou o regime de certos crimes para ação penal pública condicionada à representação (CP, art. 171, §5º).
A natureza mista permite a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benigna (CF, art. 5º, XL), impactando o ius puniendi do Estado. Exemplifica-se que mudanças na natureza da ação penal podem afetar as causas extintivas da punibilidade (decadência, renúncia, perdão, perempção), sendo que leis que tornam a ação penal mais gravosa não retroagem, protegendo o acusado de alterações prejudiciais.