Diligências [art. 402]

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

O requerimento de diligências deve ser feito na própria audiência, exceto quanto ao eventual interrogatório feito mediante carta precatória, caso em que o juiz deverá abrir vista dos autos às partes (inclusive assistente de acusação) no prazo de cinco dias para que se manifestem quanto ao interesse na realização de diligências.

O requerimento feito por ocasião do final da audiência deve se referir a diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução, caso contrário deveria ter sido requerida no momento da peça acusatória ou da resposta à acusação (conforme o caso).

A falta de abertura de prazo para as partes para manifestação acerca do interesse na feitura de diligências complementares constitui nulidade relativa, dado que o inconformismo precisa ser apresentado nas alegações finais e o silêncio das partes nesse momento procedimental revela indevida a anulação do feito.

Recursos possíveis:

Contra o deferimento: interposição de correição parcial, sob o argumento de se tratar de ato tumultuário.

Contra o indeferimento: se prolatada a sentença, o recurso correto será o de apelação, arguindo-se como preliminar nulidade processual por cerceamento de acusação ou de defesa.