Destinatário dos autos do inquérito policial
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Os autos do IP, uma vez concluída a investigação, devem tramitar diretamente entre a Polícia Judiciária e o MP, sem a necessidade de intermediação do Poder Judiciário, exceto para o exame de medidas cautelares. Essa abordagem garante um processo mais célere e eficiente, respeitando o direito à razoável duração do processo e preservando a imparcialidade do órgão jurisdicional.