Decretação da prisão preventiva durante a fase preliminar de investigações
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CPP, art. 311
- CPP, art. 313
- CPP, art. 39, § 5
- CF, art. 5, inciso lxi
- CF, art. 5, inciso lxii
- CF, art. 5, inciso lxiii
- CF, art. 5, inciso lxv
- CF, art. 5, inciso lxvi
Explicação do resumo
A prisão preventiva pode ser decretada em qualquer fase da investigação ou do processo penal (art. 311 do CPP). Conforme a Lei 7960, sobre prisão temporária, a prisão preventiva não pode ser aplicada durante a fase preliminar de investigações para os delitos do art. 1º, III, da referida lei e crimes hediondos (art. 2º, § 4º da Lei 8072).
Após a prisão temporária, não é permitido decretar preventiva na mesma fase investigatória. Se a prisão temporária for decretada para auxiliar investigações de crime hediondo e não forem concluídas no prazo, o preso deve ser liberado. No entanto, se a denúncia for apresentada, a prisão temporária pode ser convertida em preventiva, se necessário.
A Lei 7960 não exclui a prisão preventiva na fase investigatória para delitos que não autorizam prisão temporária, desde que preenchidos os requisitos do art. 313 do CPP.
Por exemplo, no caso de estelionato com intenção de fuga, a prisão preventiva pode ser decretada durante o inquérito.
O inquérito policial não é obrigatório para a prisão preventiva; basta que a investigação preliminar demonstre a necessidade da prisão para apuração do delito (art. 39, § 5º, do CPP). A prisão preventiva também é cabível em outros procedimentos investigatórios, como comissões parlamentares de inquérito ou inquéritos civis.
Sobre a necessidade de oferecer a peça acusatória após a prisão preventiva, a maioria da doutrina entende que, havendo elementos para a prisão, deve haver elementos para a denúncia. Contudo, se ainda forem necessárias diligências para formar a opinio delicti, os autos podem retornar à polícia, mas o prazo para concluir o processo corre desde a prisão, podendo haver excesso de prazo e relaxamento da prisão.