Características das medidas cautelares

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Acessoriedade: dependem de um processo principal, não tendo vida autônoma. No entanto, podem ser decretadas durante uma investigação, mesmo sem a instauração de um processo penal, como no caso de prisão cautelar seguida de arquivamento.

Preventividade: visam prevenir danos de difícil reparação enquanto o processo principal não é concluído.

Instrumentalidade hipotética e qualificada: asseguram a eficácia da atividade jurisdicional no processo de conhecimento ou execução. São chamadas de instrumentais porque garantem o resultado futuro, ainda que incerto, e qualificadas porque protegem a função jurisdicional.

Provisoriedade: têm eficácia temporária, justificada pela emergência, cessando quando o processo principal é resolvido ou a medida se torna desnecessária.

Revogabilidade (ou variabilidade): podem ser revogadas se os motivos que justificaram sua urgência deixarem de existir.

Não definitividade: a decisão sobre a medida cautelar não faz coisa julgada material.

Referibilidade: devem referir-se a uma situação de perigo a ser superada. A tutela cautelar protege um direito acautelado, e a ausência de referibilidade indica satisfatividade, não acautelamento.

Jurisdicionalidade: somente o magistrado pode decretar medidas cautelares, exceto a liberdade provisória com fiança em casos de pena máxima até 4 anos, que pode ser concedida pela autoridade policial (art. 322 do CPP).

Sumariedade: a cognição é sumária e superficial devido à urgência, baseando-se na probabilidade de dano (periculum in mora) e do direito (fumus boni iuris), sem exigir juízo de certeza.