Conceito de prisão temporária
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
- TEMP, art. 1, inciso iii
- CF, art. 5, inciso lxi
- CF, art. 5, inciso lxii
- CF, art. 5, inciso lxiii
- CF, art. 5, inciso lxv
- CF, art. 5, inciso lxvi
Explicação do resumo
A prisão temporária é uma espécie de prisão cautelar decretada pela autoridade judiciária competente durante a fase preliminar de investigações, com prazo preestabelecido de duração. É indispensável para a obtenção de elementos sobre a autoria e materialidade das infrações penais mencionadas no art. 1º, III, da Lei 7960, e nos crimes hediondos e equiparados (art. 2º, § 4º, da Lei 8072). Esta medida visa assegurar a eficácia das investigações (tutela-meio) e, posteriormente, fornecer elementos que justifiquem a denúncia, instaurando um processo penal e garantindo uma eventual sentença condenatória (tutela-fim).