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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

Em regra, 5 dias, contados a partir da ciência da decisão ou do despacho impugnado.

As exceções estão previstas nas leis de organização judiciária e nos regimentos internos dos Tribunais.