Hipóteses de cabimento
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
Visa à correção do error in procedendo, sendo incabível para impugnar as razões jurídicas da decisão judicial (error in judicando).
É cabível quando não há previsão de recurso específico (caráter subsidiário), prescindindo de inclusão em pauta.
Destina-se apenas à correção de atos tumultuários dos juízes, sejam eles comissivos ou omissivos, decorridos de erro ou abuso.
Pode ser usada durante todo o curso da persecução penal, quer na fase investigatória, quer na fase processual.
Exemplos:
Decisão judicial negando a devolução dos autos de IP à Polícia para fins de realização de diligências requisitadas pelo MP, tidas como imprescindíveis à formação da opinio delicti.
Decisão judicial indeferindo a dilação do prazo para diligências necessárias formuladas pelo MP.
Negativa de apreciação da promoção de arquivamento formulada pelo MP, determinando ao juiz o encaminhamento dos autos à Polícia para realização de novas diligências.
Decisão que determina o prosseguimento do feito, ao invés de determinar a suspensão do processo e do prazo prescricional na hipótese de acusado que, citado por edital, não compareceu nem constituiu advogado.
Também é cabível contra decisões interlocutórias, dado que não é previsto o agravo de instrumento no processo penal.