Constatação do envolvimento de outras pessoas como coautoras ou partícipes [art. 417]

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 417. Se houver indícios de autoria ou de participação de outras pessoas não incluídas na acusação, o juiz, ao pronunciar ou impronunciar o acusado, determinará o retorno dos autos ao Ministério Público, por 15 (quinze) dias, aplicável, no que couber, o art. 80 deste Código.

O MP poderá aditar a peça acusatória para incluir os coautores e partícipes ou, verificando não ser recomendável o aditamento, que acarretaria reabertura da instrução probatória, podendo implicar em constrangimento ilegal ao acusado preso por conta de excesso de prazo, é possível o oferecimento de outra peça acusatória, instaurando-se processo penal diverso.

Se os indícios de envolvimento de outras pessoas guardarem relação com outro fato delituoso, deve o juiz proceder na forma do art. 40 do CPP, remetendo as peças ao MP para que apure a infração penal.