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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

O tribunal competente para julgar o conflito requisitará informações das autoridades envolvidas, ouvirá o procurador-geral e decidirá o conflito na primeira sessão, a menos que sejam necessárias diligências adicionais.