Efeitos da decisão sobre o conflito de atribuições

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Quando um órgão do Ministério Público decide um conflito de atribuições, essa decisão não vincula o Poder Judiciário, que ainda tem a palavra final sobre questões de competência. No entanto, se a decisão for proferida por um órgão jurisdicional, como o STF, ela vincula os juízos envolvidos.