Condições da ação e condições de prosseguibilidade (condição superveniente da ação)

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Condições da ação, ou de procedibilidade, são requisitos necessários para o início de um processo penal, como a representação em crimes de lesão corporal leve, conforme o art. 88 da Lei 9099.

Já as condições de prosseguibilidade, ou condições supervenientes da ação, são requisitos para a continuidade de um processo já iniciado. Exemplos incluem a suspensão do processo em caso de doença mental superveniente do acusado, conforme o art. 152 do CPP, que exige a recuperação do acusado para o prosseguimento do processo, e a necessidade de representação nos processos de lesão corporal leve e culposa já em andamento à época da entrada em vigor da Lei 9099, estabelecida pelo art. 91, funcionando como uma condição para que o processo continue.