Concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, cumulada (ou não) com as medidas cautelares diversas da prisão
Início > Direito Processual Penal > Medidas cautelares de natureza pessoal > Convalidação judicial da prisão em flagrante
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
- CPP, art. 310
- CPP, art. 312
- CPP, art. 319
- CPP, art. 310, inciso iii
- CPP, art. 321
- CF, art. 5, inciso lxi
- CF, art. 5, inciso lxii
- CF, art. 5, inciso lxiii
- CF, art. 5, inciso lxv
- CF, art. 5, inciso lxvi
Explicação do resumo
Ao receber o auto de prisão em flagrante e verificar sua legalidade, o juiz deve tomar uma das seguintes ações conforme o art. 310 do CPP:
Relaxamento da prisão ilegal: se houver ilegalidade, o juiz deve relaxar a prisão. Isso não impede a decretação da prisão preventiva ou temporária se presentes seus pressupostos.
Conversão em prisão preventiva ou temporária: se a prisão em flagrante for legal, o juiz pode convertê-la em prisão preventiva ou temporária se presentes os requisitos do art. 312 do CPP e se outras medidas cautelares forem inadequadas ou insuficientes. Essa decisão deve ser fundamentada e não pode ser tomada de ofício, necessitando de provocação pelo Ministério Público ou pela autoridade policial.
Concessão de liberdade provisória: se não houver necessidade de prisão preventiva, o juiz deve conceder liberdade provisória, com ou sem fiança, podendo também aplicar medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP).
O art. 310, III, do CPP, juntamente com o art. 321, reforça que a concessão de liberdade provisória não se limita à fiança, permitindo a aplicação de medidas cautelares para garantir a eficácia do processo e prevenir novos delitos.