Concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, cumulada (ou não) com as medidas cautelares diversas da prisão

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Ao receber o auto de prisão em flagrante e verificar sua legalidade, o juiz deve tomar uma das seguintes ações conforme o art. 310 do CPP:

Relaxamento da prisão ilegal: se houver ilegalidade, o juiz deve relaxar a prisão. Isso não impede a decretação da prisão preventiva ou temporária se presentes seus pressupostos.

Conversão em prisão preventiva ou temporária: se a prisão em flagrante for legal, o juiz pode convertê-la em prisão preventiva ou temporária se presentes os requisitos do art. 312 do CPP e se outras medidas cautelares forem inadequadas ou insuficientes. Essa decisão deve ser fundamentada e não pode ser tomada de ofício, necessitando de provocação pelo Ministério Público ou pela autoridade policial.

Concessão de liberdade provisória: se não houver necessidade de prisão preventiva, o juiz deve conceder liberdade provisória, com ou sem fiança, podendo também aplicar medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP).

O art. 310, III, do CPP, juntamente com o art. 321, reforça que a concessão de liberdade provisória não se limita à fiança, permitindo a aplicação de medidas cautelares para garantir a eficácia do processo e prevenir novos delitos.