Competência para seu julgamento

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Depende da organização judiciária de cada estado.

Em regra, é da própria câmara, quando os integrantes desta forem em número suficiente para formar a turma julgadora, caso contrário a competência será do grupo de câmaras.

Quando a competência recai sobre a própria turma, esta será composta por um relator e um revisor, mais os integrantes da turma julgadora da decisão recorrida.

No TRF, a competência recai sobre as seções criminais.

Exemplo: em SP, participam os 3 desembargadores que tomaram parte no acórdão e outros dois desembargadores que fazem parte da Câmara, mas que não participaram do julgamento.