Natureza jurídica da colaboração premiada
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
A colaboração premiada, prevista no art. 3o-A da Lei 12850, é um meio de obtenção de prova e se distingue do acordo de colaboração premiada, que é um negócio jurídico processual.
Para que o agente receba os benefícios legais da colaboração premiada, ele deve admitir sua participação no delito e fornecer informações novas e úteis para a investigação. Apenas confessar fatos já conhecidos não é suficiente; nesse caso, ele só tem direito à atenuante da confissão.
A colaboração premiada é um meio de obtenção de prova, enquanto os benefícios, como redução de pena, regime inicial mais brando, substituição da pena, progressão de regime, perdão judicial e não oferecimento de denúncia, dependem do cumprimento do acordo e da relevância das informações fornecidas.