Quanto à obrigatoriedade

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

Recurso voluntário: está condicionado à manifestação de vontade do sucumbente. [[art. 574]]

Recurso de ofício: trata-se do reexame necessário. [[Súmula 423 - STF]]