Citação por mandado

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

No processo penal a citação é, em regra, pessoal e feita ao próprio acusado por mandado, carta precatória, carta de ordem ou rogatória; não se admite citação pelo correio, e-mail ou telefone, nem citação eletrônica (Lei nº 11.419/2006, art. 6º).

Em crimes ambientais com dupla imputação, a pessoa jurídica é citada na pessoa de seu representante legal ou diretor com poderes.

Se houver diagnóstico prévio de inimputabilidade, a citação deve ser feita ao curador, aplicando-se o procedimento do CPC (art. 245) e do CPP (arts. 149, §2º, e 152); caso a dúvida surja no ato, o oficial certifica e o juiz nomeia curador.

Não há curadoria processual por idade: a maioridade civil é aos 18 anos (CC, art. 5º), revogadas as regras de curador para “menor de 21” (Lei nº 10.792/2003).

Estando o acusado no território do juízo, a citação inicial faz-se por mandado (CPP, art. 351). O mandado deve conter os requisitos intrínsecos do art. 352 (juiz, partes, identificação e residência do réu, finalidade de responder por escrito em 10 dias — arts. 396 e 396-A do CPP —, juízo; e os extrínsecos do art. 357 (leitura, entrega da contrafé com cópia da denúncia/queixa e certificação). A antiga menção a “dia e hora para comparecer” ficou superada pela reforma.

Diferentemente do CPC (art. 244), no penal não há restrições de dias ou horários para citar: pode-se citar onde o acusado for encontrado, respeitada a inviolabilidade domiciliar (CF, art. 5º, XI).

A audiência será designada apenas se não houver absolvição sumária (CPP, art. 399 c/c art. 397).