Citação em legações estrangeiras

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Citações a serem feitas em embaixadas ou consulados estrangeiros realizam-se por carta rogatória, nos termos do art. 369 do CPP.

Aplica-se quando o destinatário reside na missão e não possui imunidade diplomática, preservando-se a inviolabilidade dessas dependências.

A Lei nº 9.271/1996 alterou os arts. 368 e 369, mas só o art. 368 (citação de acusado no exterior) prevê suspensão da prescrição até o cumprimento da rogatória. Como o art. 369 é silente e não se admite analogia in malam partem, a carta rogatória para citação em legações não suspende o curso prescricional.