Efeitos da citação válida

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

No processo civil, a citação válida tem múltiplos efeitos: induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, enquanto a prevenção decorre do registro ou da distribuição da inicial (CPC, arts. 240 e 59).

No processo penal, a citação tem efeito único: completa a formação do processo ao instaurar a relação triangular entre acusação, juiz e acusado (CPP, art. 363, caput), em linha com o CPPM, que indica início no recebimento da denúncia, efetivação com a citação e término com o trânsito em julgado.

Quanto à litispendência penal, há posição que a condiciona à citação válida no segundo feito, mas prevalece que ela surge com o recebimento da segunda peça acusatória, independentemente da citação, já que o CPP é silente.

A prevenção do juízo em matéria penal decorre da distribuição ou de ato decisório anterior em situações de competência concorrente (CPP, arts. 75 e 83).

A citação não interrompe a prescrição no penal: o que interrompe é o recebimento da peça acusatória pelo juízo competente (CP, art. 117, I).