Caso damião ximenes lopes

Início > Direito Processual Penal > Medidas cautelares de natureza pessoal > Do respeito à integridade física e moral do preso

Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Damião Ximenes Lopes foi internado em uma clínica psiquiátrica em Sobral/CE em 1º de outubro de 1999. Em 04/10/99, sua mãe encontrou Damião em condições deploráveis: sangrando, com roupas rasgadas, mãos amarradas, sujo, cheirando a excremento, com dificuldade para respirar, e coberto de hematomas. Ele morreu pouco depois, sem atendimento médico, pois a clínica não tinha profissionais de saúde. Seu corpo apresentava sinais de tortura, com punhos dilacerados e perfurados, e hematomas.

Em 4 de julho de 2006, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) condenou o Brasil por violar os direitos à vida, à integridade física, às garantias judiciais e à proteção judicial. A CIDH criticou a demora do Judiciário, pois, 6 anos após a acusação, ainda não havia sentença de primeira instância.

A CIDH determinou que o Brasil:

Garanta um processo judicial eficaz e em prazo razoável para punir os responsáveis.

Publique a decisão no Diário Oficial em 6 meses.

Desenvolva programas de capacitação profissional para atendimento em saúde mental.

Pague US$ 146.000,00 à família da vítima por danos materiais e imateriais.

Cumpra o pagamento das despesas processuais internas e internacionais.

Apresente um relatório sobre as medidas adotadas no prazo de 1 ano.