Hipóteses de cabimento

Início > Direito Processual Penal > Recursos > Carta testemunhável [art; 639]

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

É utilizado de maneira residual, dado que há outras impugnações adequadas contra decisões que não conhecerem determinado recurso (RESE contra decisão que denegar a apelação ou a julgar deserta; agravo quando não houver acolhimento de embargos declaratórios ou infringentes; agravo de instrumento contra denegação de RE ou REsp, etc.).

Para a doutrina, é cabível apenas quando não recebido ou obstado o seguimento de recurso que deva ser julgado pela instância superior, portanto não é cabível contra decisão denegatória de embargos de declaração opostos contra sentença de juiz de 1ª instância.