Efeitos

Início > Direito Processual Penal > Recursos > Carta testemunhável [art; 639]

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

Como todo e qualquer recurso, a carta testemunhável é dotada de efeito devolutivo.

Não terá efeito suspensivo.

Também terá os respectivos efeitos do recurso que foi denegado. Por exemplo, se a carta testemunhável é interposta contra o não conhecimento de RESE ou de agravo em execução, esta terá efeito regressivo (diferido ou iterativo).