Assistente de acusação, ação subsidiária e legitimidade para aditar

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Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022, com subdivisão editorial para consulta por assunto. A revisão de atualização jurídica está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O manual registra em notas que o assistente não tem legitimidade para aditar a acusação. A falta de aditamento pelo MP em ação já proposta não se equipara automaticamente à inércia inicial que autoriza ação privada subsidiária.

Quando o MP adita queixa subsidiária por exigência da mutatio, isso não representa necessariamente retomada da titularidade por negligência do querelante. Devem ser distinguidas essa atuação, a ação exclusivamente privada e a reassunção por inércia efetiva na forma do art. 29.

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1432,1434-1435.