Apresentação espontânea do acusado
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A apresentação espontânea do acusado é considerada uma causa impeditiva da prisão em flagrante, uma vez que, ao se entregar voluntariamente à polícia e confessar o crime, o agente não se enquadra nas hipóteses de flagrante próprio, impróprio ou presumido previstas no art. 302 do CPP. Isso impede a prisão em flagrante, mas não impede a decretação de prisão preventiva pela autoridade judicial competente, caso estejam presentes os pressupostos dos arts. 312 e 313 do CPP e as medidas cautelares diversas da prisão sejam insuficientes.
Quando um acusado primário, com bons antecedentes, se apresenta espontaneamente, inclusive entregando seu passaporte, isso geralmente indica que ele não pretende fugir, o que pode desautorizar a decretação de sua prisão preventiva. No entanto, se o juiz entender que a apresentação espontânea é um artifício para evitar a prisão, ele pode decretar a prisão preventiva, desde que fundamente adequadamente a decisão.
No processo penal militar, o art. 262 do CPPM estabelece que, ao comparecer espontaneamente, o indiciado ou acusado terá suas declarações tomadas por termo. Se a apresentação não ocorrer perante a autoridade judiciária, os termos e o indiciado serão apresentados a esta para que decida sobre a prisão preventiva ou outra medida cabível. Este procedimento pode ser aplicado subsidiariamente ao processo penal comum, conforme o art. 3º do CPP.