Efeitos

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Como todo e qualquer recurso, é dotado de efeito devolutivo.

Como é aplicável, subsidiariamente, o mesmo procedimento do RESE, também é dotado de efeito regressivo (diferido ou iterativo), permitindo que o juiz da execução possa se retratar de sua decisão.

A LEP é categórica ao afirmar que não há efeito suspensivo. Contudo, trata-se de regra, tendo em vista que agravo em execução pode impedir o trânsito em julgado de sentença cujo objeto é a desinternação ou liberação do agente cuja periculosidade tenha cessado.