Afastamento do lar nos casos de violência doméstica
Início > Direito Processual Penal > Processo e procedimento > Situação de flagrância nas infrações de menor potencial ofensivo
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Como o crime de lesão corporal leve cometido com violência doméstica deixou de ser considerado infração de menor potencial ofensivo, pode-se concluir que a parte final do art. 69, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, foi tacitamente revogada.
Isso, no entanto, não significa dizer que não será possível a determinação do afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima, dada a existência das medidas cautelares diversas da prisão. Ademais, demonstrada a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, o próprio CPP autoriza a decretação da prisão preventiva.