Afastamento do lar nos casos de violência doméstica

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Como o crime de lesão corporal leve cometido com violência doméstica deixou de ser considerado infração de menor potencial ofensivo, pode-se concluir que a parte final do art. 69, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, foi tacitamente revogada.

Isso, no entanto, não significa dizer que não será possível a determinação do afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima, dada a existência das medidas cautelares diversas da prisão. Ademais, demonstrada a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, o próprio CPP autoriza a decretação da prisão preventiva.