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Acusados com foro por prerrogativa de função

Acusados com foro por prerrogativa de função

Início > Direito Processual Penal > Processo e procedimento > Competência dos juizados especiais criminais

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

Subsiste a competência do respectivo Tribunal para o processo e julgamento do feito, contudo não é inibida a incidência dos institutos despenalizadores.