Acusados com foro por prerrogativa de função
Início > Direito Processual Penal > Processo e procedimento > Competência dos juizados especiais criminais
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
Subsiste a competência do respectivo Tribunal para o processo e julgamento do feito, contudo não é inibida a incidência dos institutos despenalizadores.