Aceitação da proposta

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Por ser um ato bilateral, pressupõe a concordância clara e inequívoca do acusado.

Concurso de agentes:

É possível que a proposta de suspensão seja oferecida apenas em relação a um dos coautores. Se aceita, seus efeitos não se estendem aos demais acusados.

Caso um dos acusados aceite e o outro não, haverá separação dos processos.

Caso a proposta não seja formulada pelo titular da ação penal por ocasião do oferecimento da peça acusatória, deve a defesa técnica protestar por sua apresentação, sob pena de preclusão, dado que os Tribunais Superiores entendem que é relativa a nulidade decorrente do silêncio do titular da ação penal.

Apresentada a proposta, esta será submetida à apreciação do autor do fato delituoso e de seu defensor, que só pode ser aceita na presença do juiz, sendo indispensável a presença da defesa técnica.

Havendo divergência entre o acusado e seu defensor, prevalece a vontade do acusado, ao contrário do que ocorre quando o acusado não deseja apelar, mas a defesa técnica sim.

A aceitação não pode ser realizada por procurador, pois é ato personalíssimo.

A aceitação constitui ato irretratável, salvo se constatado vício de consentimento (erro ou coação).

Aceita a proposta, esta será submetida à apreciação do juiz, que não estará obrigado a homologá-la, devendo analisar a legalidade da proposta e da aceitação.

Acolhendo a proposta e verificada legalidade desta, deve o magistrado receber a peça acusatória e suspender o processo, submetendo o acusado ao período de prova, de 2 a 4 anos, sob as seguintes condições:

reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo.

proibição de frequentar determinados lugares.

proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz.

comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

outras condições, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

Durante o prazo de suspensão fica suspenso o curso do prazo prescricional.

Caso o acusado dê ensejo à revogação da suspensão, a prescrição voltará a correr a partir da data da publicação da decisão determinando a cassação do benefício.

A aceitação da proposta não implica renúncia ao interesse de impetração de HC.

Caso a proposta não seja aceita, o processo retomará seu curso normal, devendo o magistrado designar data para a realização da audiência de instrução e julgamento, não se admitindo, que após proferida a sentença condenatória, o acusado e seu advogado pretendam a retratação de sua recusa, a fim de agora se beneficiar da suspensão anteriormente proposta.