Absolvição por inexistência do fato e por falta de prova do fato

Início > Direito Processual Penal > Sentença penal > Fundamentos da absolvição penal

Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022, com subdivisão editorial para consulta por assunto. A revisão de atualização jurídica está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

No inciso I, há prova de que o fato não existiu. No inciso II, não há prova suficiente de sua existência. A primeira hipótese exprime certeza negativa; a segunda decorre de dúvida que não pode sustentar condenação.

O dispositivo deve identificar corretamente o fundamento, pois a diferença repercute na relação com o juízo cível. Não se transforma falta de prova em declaração positiva de inexistência do acontecimento.

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1387.