Absolvição, fiança e levantamento de medidas patrimoniais

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Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022, com subdivisão editorial para consulta por assunto. A revisão de atualização jurídica está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Com o trânsito em julgado da absolvição, a fiança deve ser restituída integralmente e atualizada, sem os descontos relacionados à condenação. O art. 337 disciplina essa consequência, diferente da soltura imediata que pode decorrer da própria sentença absolutória recorrível.

O sequestro é levantado nas condições do art. 131, III. O arresto e a hipoteca legal seguem o art. 141. A ligação entre as providências não autoriza confundir seus objetos ou antecipar todos os efeitos patrimoniais para antes do marco legal exigido.

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1388-1389.