A aplicação da lei nº 9.099/1995 na justiça militar

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

As disposições da Lei dos Juizados também não se aplicam no âmbito da Justiça Militar, sob pena de enfraquecimento da tutela da hierarquia e da disciplina, pilares maiores das instituições militares.

Contudo, ressalta-se que há entendimento no sentido de ser possível a aplicação da Lei 9.099/1995 caso o crime militar seja cometido por civil, apesar de ser julgado perante a Justiça Militar (Justiça Militar da União, dado que a Justiça Militar dos Estados julga apenas militares).