Ação penal privada personalíssima
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A ação penal privada personalíssima é aquela na qual apenas o próprio ofendido pode exercer o direito de ação, sem possibilidade de representação legal ou sucessão processual em caso de sua morte ou ausência.
Diferentemente da ação penal exclusivamente privada, onde os sucessores do ofendido podem prosseguir com a ação em caso de morte deste, na ação personalíssima, a morte do ofendido leva à extinção da punibilidade, pois não há quem possa substituí-lo.
O único exemplo atual no Código Penal é o crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento ao casamento, conforme o art. 236, parágrafo único.
Anteriormente, o crime de adultério também era considerado de ação penal privada personalíssima, mas foi revogado pela Lei nº 11.106/05.