Ação civil de confisco
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
No Brasil não há previsão legal de ação civil de confisco; aqui o confisco é efeito da condenação penal e implica a perda, em favor da União, dos instrumentos ilícitos e do produto/proveito do crime, inclusive de bens equivalentes quando os originais não forem encontrados ou estiverem no exterior (art. 91, II, “a” e “b”, e § 1º, do CP).
O instituto busca impedir a difusão de instrumentos delituosos e evitar enriquecimento pelo crime, mas sua eficácia é limitada por depender do trânsito em julgado.
Medidas como apreensão e sequestro podem ser canceladas se houver absolvição ou extinção da punibilidade.
Inspirados em experiências estrangeiras, propõe-se uma ação civil de confisco, ajuizada no cível, voltada apenas aos bens, para formar título executivo antes do término do processo penal, com maior celeridade e devido processo. Trata-se de ação in rem, dirigida contra a própria coisa de origem ilícita: a ilicitude contamina o exercício do domínio, atinge quem detenha a posse independentemente de sua relação com o crime, e a decisão possui eficácia erga omnes.