Conflito aparente de normas

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Como destacado acima, se há lesão à saúde psicológica comprovada, indicando o respectivo CID, o crime é do art. 129.

Crime subsidiário.

Caso uma mulher seja estuprada, tendo imenso dano emocional, a violência psicológica será absorvida pelo estupro, sendo apenas analisada na imposição da pena-base.

Também absorve infraçoes penais menos graves, como ameaça, vias de fato, constrangimento ilegal.

Destruir objetos dentro do interior da residência.

A situação mais complicada é na avaliação quanto ao crime de perseguição, do art. 147-A. Em suma, eles se diferenciam pela habitualidade (perseguição) e a ocorrência de dano emocional (violência psicológica). No que tange a ameaça ela também não se confunde, uma vez que no 147-A ela é o resultado, enquanto no 147-B é a conduta.

Em tese, é possível o concurso desses crimes quando cometidos em contextos distintos, de forma que quando praticado em um único contexto a perseguição absorverá a violência psicológica, sendo o dano emocional considerado apenas na pena-base.

Deve se ter atenção ao fato de que a perseguição é ação pública condicionada, de forma que caso a vítima não exerça sua representação, pode o Estado perseguir a violência psicológica, que é de ação pública incondicionada.