Voluntariedade
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Violência arbitrária — art. 322
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
É o dolo, consistente na vontade consciente do agente de praticar a violência arbitrária. Exige-se o elemento subjetivo específico de abusar da autoridade.