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Violência arbitrária — art. 322 — Voluntariedade

Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Violência arbitrária — art. 322

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 322

Explicação do resumo

É o dolo, consistente na vontade consciente do agente de praticar a violência arbitrária. Exige-se o elemento subjetivo específico de abusar da autoridade.