Consumação e tentativa

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Violação do sigilo em licitação — art. 337-j

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Na conduta de devassar, o crime é material, se consumado com a efetiva devassa do sigilo, independente de divulgar conteúdos a terceiros (mero exaurimento).

Na conduta de proporcionar a terceiro a oportunidade de devassar, o crime é formal, se consumado com o ato de proporcionar a oportunidade de violação do sigilo.

A tentativa é possível.