Qualificadora — § 2º
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Violação de sigilo funcional
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
Qualifica-se o crime se da ação ou omissão resulta-se dano à Administração Pública ou a outrem.