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Violação de correspondência art. 151 — Voluntariedade

Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra a pessoa > Violação de correspondência | art. 151

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 151

Explicação do resumo

É o dolo, consistente na vontade consciente de tomar conhecimento de correspondência alheia.

Não há modalidade culposa.