Consumação e tentativa
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Crime material, que se consuma no momento em que o agente toma conhecimento do conteúdo da correspondência.
Não se exige a abertura do envelope ou rompimento de lacre de segurança, tampouco o conhecimento do idioma da comunicação usada na correspondência.
Sendo o crime plurissubsistente, é possível a tentativa.