Considerações gerais (§ 1º, ii)
Início > Direito Penal > Crimes contra a pessoa > Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica | art. 150, § 1º ao § 3º
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Neste crime (que também foi revogado pelo art. 40 da Lei 6538), o agente, depois de tomar conhecimento da comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica, dolosamente a divulga e transmite para outras pessoas.
Crime de ação múltipla.
O art. 10 da Lei 9296, que regulamenta a interceptação da comunicação telefônica, não derrogou o presente inciso em estudo.