Consumação e tentativa
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Violação do sigilo em licitação — art. 337-j
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Na conduta de devassar, o crime é material, se consumado com a efetiva devassa do sigilo, independente de divulgar conteúdos a terceiros (mero exaurimento).
Na conduta de proporcionar a terceiro a oportunidade de devassar, o crime é formal, se consumado com o ato de proporcionar a oportunidade de violação do sigilo.
A tentativa é possível.