Conduta
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Violação do sigilo em licitação — art. 337-j
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Consiste em devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro a oportunidade de devassá-lo.
Explanou uma proposta sigilosa: há crime.
Ocorre normalmente na fase de abertura.
No caso de violação física de envelope:
Bitencourt: há crime mesmo se o agente não tomar conhecimento do conteúdo.
Sanches: deve tomar conhecimento do conteúdo, do contrário não há ofensa ao bem jurídico.