Conduta

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Violação do sigilo em licitação — art. 337-j

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Consiste em devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro a oportunidade de devassá-lo.

Explanou uma proposta sigilosa: há crime.

Ocorre normalmente na fase de abertura.

No caso de violação física de envelope:

Bitencourt: há crime mesmo se o agente não tomar conhecimento do conteúdo.

Sanches: deve tomar conhecimento do conteúdo, do contrário não há ofensa ao bem jurídico.