Projeto Whiplash

Home

❯

06 Penal

❯

Assuntos

❯

Violação do sigilo de proposta de concorrência — art. 326

Violação do sigilo de proposta de concorrência — art. 326

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 337-j
  • CP, art. 326

Explicação do resumo

Implicitamente revogado pelo art. 337-J.